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Lei do Asilo - Com todas as alterações até 2015 電子ブック Carla Jobling,Luís Figueira 著

Lei do Asilo

Com todas as alterações até 2015

Carla Jobling,Luís Figueira
JurIndex3 - Leis

あらすじ

ジャンル

この書籍について

  • 言語　Portuguese
  • 商品番号：1230000537360
  • 発売日　2015年7月7日
  • 出版社：Carla Jobling | Luís Figueira
  • ファイル形式　EPUB2
  • サイズ　1.07 MB
  • ダウンロードオプション:EPUB2 (Adobe DRM)

シリーズの内容

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Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT)

Carla Jobling,Luís Figueira

Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

Carla Jobling,Luís Figueira

Regulamento Geral do Ruído

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Regime Legal da Concessão e Emissão dos Passaportes

Carla Jobling,Luís Figueira

Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)

Carla Jobling,Luís Figueira

Serviços Públicos Essenciais

Carla Jobling,Luís Figueira

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Carla Jobling,Luís Figueira

Administração Directa do Estado

Carla Jobling,Luís Figueira

Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)

Carla Jobling,Luís Figueira

Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais

Carla Jobling,Luís Figueira

Licenciamento Zero

Carla Jobling,Luís Figueira

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Carla Jobling,Luís Figueira

Legislação Administrativa

Carla Jobling,Luís Figueira

Lei das Comunicações Electrónicas

Carla Jobling,Luís Figueira

Lei Quadro dos Institutos Públicos

Carla Jobling,Luís Figueira

Arbitragem Tributária

Carla Jobling,Luís Figueira

SIADAP - Avaliação do Desempenho na Administração Pública

Carla Jobling,Luís Figueira

Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)

Carla Jobling,Luís Figueira