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Arbitragem Tributária - Com todas as alterações até 2015 電子ブック Carla Jobling,Luís Figueira 著

Arbitragem Tributária

Com todas as alterações até 2015

Carla Jobling,Luís Figueira
JurIndex3 - Leis

あらすじ

ジャンル

この書籍について

  • 言語　Portuguese
  • 商品番号：1230000535021
  • 発売日　2015年7月6日
  • 出版社：Carla Jobling | Luís Figueira
  • ファイル形式　EPUB2
  • サイズ　1.05 MB
  • ダウンロードオプション:EPUB2 (Adobe DRM)

シリーズの内容

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Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT)

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Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

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Administração Directa do Estado

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Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

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Regulamento Geral do Ruído

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Regime Legal da Concessão e Emissão dos Passaportes

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Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)

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Serviços Públicos Essenciais

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Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)

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Lei do Asilo

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Legislação Administrativa

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Lei das Comunicações Electrónicas

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Lei Quadro dos Institutos Públicos

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SIADAP - Avaliação do Desempenho na Administração Pública

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Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais

Carla Jobling,Luís Figueira

Licenciamento Zero

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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)

Carla Jobling,Luís Figueira