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  • Audiobook

    Novo Código de Processo Civil Lei Nº 13.105 de 2015

    Narrated by Milton Filippetti ...
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    Unabridged

    14 hours 32 min

    O novo Código de Processo Civil regulamentado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 regulamenta o processo judicial civil substituindo o código de Processo Civil (CPC) vigente desde de 1973. O novo Código de Processo Civil privilegia a garantia do amplo direito de defesa e garantia do contraditório, duração razoável e eficácia das decisões tomadas pela justiça.O Novo CPC dará mais rapidez à ... Read more

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