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    Novo Código de Processo Civil Lei Nº 13.105 de 2015

    Collection series NULL

    Version Longue

    14 heure 32 min

    O novo Código de Processo Civil regulamentado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 regulamenta o processo judicial civil substituindo o código de Processo Civil (CPC) vigente desde de 1973. O novo Código de Processo Civil privilegia a garantia do amplo direito de defesa e garantia do contraditório, duração razoável e eficácia das decisões tomadas pela justiça.O Novo CPC dará mais rapidez à ... En savoir plus

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