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Comércio Eletrônico e Proteção Digital do Consumidor
O PL 3.514/2015 e os desafios na atualização do CDC
- de
- Ana Paula AtzAndré Perin Schmidt NetoAntonia Espíndola Longoni KleeCaroline Visentini Ferreira GonçalvesClaudia Lima MarquesDennis VerbicaroDiógenes Faria de CarvalhoFabíola Meira de Almeida BreseghelloFernando Rodrigues MartinsFlávia do CantoFlávio Henrique Caetano de Paula MaimoneGuilherme Magalhães MartinsGuilherme MucelinJonas Sales Fernandes da SilvaKáren Rick Danilevicz BertoncelloKeila Pacheco FerreiraLaís BergsteinLuciane Klein VieiraLuis Alberto ReicheltMarcela JoelsonsMarcelo Gomes SodréMarcelo Junqueira CalixtoMarcus da Costa FerreiraMaria Stella GregoriMariângela Sarrubbo FragataOscar Ivan PruxRosângela Lunardelli CavallazziSandra BauermannTatiana Cardoso SqueffVitor Hugo do Amaral Ferreira
2023
PT
"Estamos diante de projeto legislativo significativamente propositivo e que se soma (e coordena-se em diálogo) com as demais legislações que regulam as intrincadas e complexas atividades digitais, como o Marco Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, mesmo que em lege ferenda, o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), revelando-se conjunto normativo de extraordinária conquista aos cyberconsumidores no Brasil. A obra coletiva que agora vai a público...
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