Código Civil, atualizado até à Lei n.º 23/2013, de 5 de Março.Este Código não se encontra anotado ou comentado.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Código do Procedimento Administrativo (CPA), atualizado até ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. O diploma acima referido não se encontra anotado ou comentado. Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Código de Processo do Trabalho, atualizado até à Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.O diploma acima referido não se encontra anotado ou comentado.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Regime da Arbitragem em matéria Tributária (RAT), atualizado até à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro.Inclui a Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março.Os diplomas acima referidos não se encontram anotados ou comentados.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Constituição da República Portuguesa, atualizada até à Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Código das Sociedades Comerciais, atualizado até à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro.Este Código não se encontra anotado ou comentado.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), atualizado até à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro.Inclui o Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, que institui o SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial).Estes diplomas não se encontram anotados ou comentados.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (LPFA), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro.O diploma acima referido não se encontra anotado ou comentado.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Código Penal, atualizado até à Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto. O diploma acima não se encontra anotado ou comentado. Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Código de Processo Civil, atualizado até à Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto.Este Código não se encontra anotado ou comentado.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Regime da Arbitragem em matéria Tributária (RAT), atualizado até à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, anotado e comentado. Inclui a Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março. Coordenação: Glória Teixeira (Faculdade de Direito da Universidade do Porto). Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).