Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do Interesse público no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do i...

O Fetiche dos Direitos Humanos e outros Temas traz criticamente as reflexões centrais sobre o tema dos Direitos Humanos, na constituição das relações e das interferências recíprocas entre Direito, Moral e Política na sociedade contemporânea. Marcada por um constante e instigante problematizar teórico, numa dialéticaprodutiva da pergunta e da resposta, afeito às realidades políticas e sociais que o constitui, o livro surge no contexto de recuperação original da significação moral dos Direit...

A necessidade da divulgação exata e correta acerca da teoria dos sistemas jurídicos autopoiéticos nos motivou a elaboração deste, propositadamente, pequeno e conciso texto acerca da teoria autopoiética luhmanniana aplicada ao Direito. Nesse sentido, verificamos a urgência em se retomarem alguns pontos que nos parecem extremamente importantes e, na maioria das vezes, compreendidos/observados de forma excessivamente divergente daquela pretendida por Luhmann. Dessa forma, o livro, escrito por...

Este livro trata de um problema cada vez mais comum na prática jurídica. Mas ele não se apresenta como mero apanhado das ideias das melhores mentes, ou das soluções esboçadas pela jurisprudência, embora dialogue tanto com umas como com outras, O que o livro oferece é um tratamento do problema mesmo, em exposição aprofundada, organizada, crítica e em nenhum momento evasiva. O leitor perceberá a paulatina construção de uma proposta sistemática para a solução dos diversos problemas envolvidos...

Súmulas, Repercussão Geral e Recursos Repetitivos é uma obra de fôlego que enfrenta exatamente o ponto nodal das reformas e da problemática das efetividades quantitativas. Sua matriz teórica é o melhor componente na verdade, condição de possibilidade para tratar da matéria. Efetivamente, a hermenêutica é o caminho apropriado para levantar o véu que encobre isso a que Dalton denomina, na esteira do que venho dizendo e do que Warat denunciava há tanto tempo, de estandardização do direito. Pr...

Esta obra que ora apresentamos aos estudiosos do Direito e à cidadania brasileira encerra um sonho acalentado pela ABRAMPA (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente) e materializado pelos autores, todos promotores, procuradores de justiça ou procuradores da república.A criminalidade ambiental não é recente, mas sua previsão concentrada quase integralmente em um único texto legal o é. A Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais conseguiu fazer com ...

A reaproximação processual com os valores e, notadamente, com a Constituição pressupõe uma releitura do exame de validade. Nessa obra, perquire-se com profundidade sobre cada um dos componentes do ato processual pertinentes ao plano da validade (capacidade, legitimidade, vontade, causa, forma e circunstâncias), bem como se identifica em que medida os valores e interesses protegidos na norma processual refletem na conformação das invalidades processuais. Com isso, dá-se ao operador jurídico...

Neste livro, o autor compila e consolida a experiência prática vi­venciada na magistratura federal e no magistério junto à Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A legislação tribu­tária, em especial a Federal, contempla grande complexidade, a qual vem sendo incrementada pela baixa qualidade das leis aprovadas no Congresso Nacional. Falta massa crítica no processo de formação destes atos norma­tivos, o que gera uma quantidade extraordinária de demandas judi­ciais. Procurou-se elaborar u...

A obra enfoca o papel que a reciprocidade das prestações (o sinalagma contratual) desempenha para justificar a manutenção da vinculatividade nos contratos, estabelecendo um exame do tema à luz da controvertida e debatida questão da causa dos contratos. Para tanto, após uma evolução histórica do papel da causa e da noção de sinalagma desde o direito romano, debruça-se sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça para vislumbrar tal papel nas relações contratuais. Visto esse papel de manut...

A Constituição da República Federativa do Brasil alcançou, no dia 5 de outubro de 2013, seus vinte e cinco anos desde sua promulgação, no dia 5 de outubro de 1988, a partir de uma redemocratização brasileira que acabava de sair de um período conturbado de sua história com seus anos de chumbo, que lograram deixar ao Estado brasileiro ?duas? Constituições: a primeira de 1967 e a Emenda Constitucional n. 1, de 1969, considerada por muitos como uma nova Constituição. Em razão desses fatos, ali...