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  • Princípio da Proteção da Confiança Legítima: Limite ao Estado Legislador

    par Marilene Carneiro Matos, Edições Câmara ...
    Collection series Estudos e Debates
    Resultado de sua pesquisa para obtenção do título de mestre em Direito Público pelo IDP, Marilene Carneiro Matos apresenta uma análise profunda sobre a possibilidade de o princípio da proteção da confiança configurar limites o poder de inovação do legislador. A obra foi dividida em três capítulos. O primeiro expõe instrumentais utilizados pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro em ... En savoir plus

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